ACEPAG

1. Qualquer grupo de cinco associados no pleno gozo dos seus direitos poderá apresentar listas para os órgãos sociais.

2. As listas de candidatos deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até sessenta dias após a marcação das eleições.

3. Os candidatos serão identificados pela respectiva denominação social ou firma e os seus representantes serão identificados pelo nome, posição que ocupa na empresa e local da residência habitual.

4. É da competência do Presidente da Mesa aceitar as candidaturas, bem como verificar a regularidade formal do acto.

ARTIGO 22º

(Composição das Listas)

As listas deverão integrar, para além dos membros efectivos, um membro suplente para cada órgão social.

ARTIGO 23º

(Assembleia Geral Eleitoral)

1. A data de realização da Assembleia Geral Eleitoral será fixada pela respectiva Mesa com uma antecedência de noventa dias, devendo ser comunicada por via postal a todos os associados e constar de anúncio publicado em jornal diário de grande tiragem de Lisboa e, em outro, do Porto.

2. As Assembleias Gerais Eleitorais terão, apenas, como ordem do dia, a realização do acto eleitoral não podendo nelas ser discutido e votado qualquer outro assunto.

3. Nas mesas de voto terá assento um representante de cada uma das listas submetidas ao sufrágio.

ARTIGO 24º

(Modo de Votação)

1. Das listas concorrentes, cada eleitor escolherá apenas uma para cada órgão.

2. É permitido o voto por procuração com poderes para o acto, ou por certidão de Conservatória de Registo Comercial com menos de seis meses, da qual conste que o elemento presente obriga a sociedade e que este seja reconhecido por, pelo menos, dois associados presentes salvo oposição de qualquer membro dessa Assembleia.

3. É permitido o voto por correspondência, dos associados residentes fora da localidade onde se encontra sediada a Associação, desde que:

a) os boletins de voto estejam dobrados em quatro e encerrados em sobrescritos lacrados, com indicação exterior do órgão a que se destina;

b) os boletins não possuam qualquer sinal que permita a sua identificação;

c) os referidos sobrescritos contenham a assinatura e carimbo que identifique o associado;

d) aqueles sobrescritos sejam encerrados num único sobrescrito endereçado ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral Eleitoral por correio registado, por forma a serem recebidos até à hora fixada para o início do acto eleitoral;

e) uma vez aqueles sobrescritos abertos perante a Mesa, devem as respectivas listas ser imediatamente introduzidas nas urnas.

4. Serão considerados nulos os boletins que contenham quaisquer rasuras ou inscrição.

5. Após terminada a votação, proceder-se-á ao apuramento do resultado final, do que lavrará competente auto.

ARTIGO 25º

(Cômputo dos Votos)

Cada associado disporá de um, dois ou três votos, consoante disponha de um número de trabalhadores efectivos compreendido entre um e dez, onze e vinte ou mais de vinte, respectivamente.

ARTIGO 26º

(Posse)

Os associados eleitos consideram-se em exercício das suas funções a partir do acto de posse que deverá ocorrer até quinze dias após a data da realização da Assembleia Geral Eleitoral.

ARTIGO 27º

(Impugnação)

1. Qualquer associado poderá impugnar a decisão sobre a elegibilidade bem como o resultado das eleições, através de reclamação fundamentada a apresentar ao Presidente da Assembleia Geral, nos cinco dias posteriores à respectiva declaração ou acto eleitoral, o qual responderá nas quarenta e oito horas seguintes.

2. Da decisão tomada nos termos do número anterior, caberá recurso para o tribunal judicial da comarca da sede da Associação.

ARTIGO 28º

(Destituição)

1. Os membros dos órgãos sociais ou os seus representantes são passíveis de destituição, individual ou colectivamente, desde que ocorra motivo grave, nomeadamente, abuso ou desvio de funções, bem como a prática de actos que sejam causa de exclusão de associado.

2. A destituição só poderá ocorrer por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, sendo necessário o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados, desde que constituam a maioria absoluta de votos possíveis numa Assembleia Geral.

3. A mesma Assembleia Geral deverá deliberar sobre o preenchimento dos cargos vagos até à realização de novas eleições, no prazo de trinta dias, quando a destituição abranger mais de um terço dos membros e designará uma comissão administrativa composta por cinco elementos, quando ela abranger a totalidade da Direcção.

SECÇÃO III

ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 29º

(Constituição)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, nos termos estatutários, sendo as sociedades representadas por elemento portador de procuração que lhe confira poderes para o acto, certidão da competente Conservatória de Registo Comercial, actualizada, que demonstre quem obriga a firma, ou ser como tal reconhecido, pelo menos, por dois outros associados, sem oposição de terceiros.

2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

ARTIGO 30º

(Competência)

1. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger a respectiva Mesa, a Direcção, o Conselho Fiscal e um membro do Conselho Disciplinar;

b) Apreciar e votar o Relatório, Balança e Contas anuais da Direcção e respectivo Parecer do Conselho Fiscal;

c) Deliberar sobre as propostas, pareceres, recursos ou votos que lhe sejam submetidos;

d) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a dissolução ou transformação da Associação;

e) Destituir os membros dos órgãos sociais nos termos do artigo vigésimo oitavo;

f) Definir as linhas gerais da política associativa;

g) Estabelecer as regras e critérios necessários à fixação do valor da jóia, das quotas e outras prestações acessórias;

h) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais.

2. Compete ao Presidente da Mesa:

3. Convocar as reuniões, estabelecer a respectiva ordem do dia e dirigir os trabalhos da Assembleia;

a) Promover a elaboração e aprovação das actas e assiná-las conjuntamente com os Secretários;

b) Empossar os associados nos cargos sociais para que foram eleitos;

c) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa;

d) Verificar a regularidade das candidaturas e listas apresentadas para os actos eleitorais a que preside.

4. Os Secretários coadjuvarão o Presidente no desempenho das suas funções, redigirão as actas e prepararão todo o expediente da Mesa.

5. O Presidente e os Secretários serão substituídos, nos seus impedimentos e ausências, pelo membro que figure imediatamente a seguir na respectiva lista, e assim sucessivamente, até ao suplente.

6. Aberta vaga, o membro da mesa impedido definitivamente de exercer as suas funções será substituído nos termos do número anterior.

ARTIGO 31º

(Convocatórias e Ordem do Dia)

1. A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral será efectuada através de aviso postal, expedido para cada associado, com a antecedência mínima de dez dias.

2. Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem do dia.

3. A Assembleia Geral não pode deliberar sobre a matéria que não conste da ordem do dia, salvo se todos os associados estiverem presentes ou legalmente representados e concordarem, por unanimidade, com o aditamento.

ARTIGO 32º

(Funcionamento)

1. A Assembleia Geral pode funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes ou devidamente representados, pelo menos, metade do número total de associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. Caso não se verifiquem as presenças necessárias para que a Assembleia funcione, em primeira convocatória, poderá reunir, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora fixada para a primeira, com a presença de qualquer número de associados.

3. Quando a Mesa não puder ser constituída por falta do número de membros eleitos necessários à sua composição, a Assembleia designará, entre os associados presentes, os indispensáveis à sua constituição.

4. Ambas as convocações poderão constar do mesmo aviso postal.

ARTIGO 33º

(Periodicidade das reuniões)

1. A Assembleia Geral reunirá, obrigatoriamente, no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação e votação do Relatório, Balanço, Contas e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior.

2. A Assembleia Geral reunirá ainda, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, quando este julgue necessário, ou por requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou a pedido de um quinto dos sócios, em pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 34º

(Deliberações)

1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes ou legalmente representados, no pleno gozo dos seus direitos sociais, tendo o Presidente voto de qualidade.

2. Além do caso previsto no artigo vigésimo oitavo, número dois, exigem uma maioria de três quartos dos votos, desde que constituam a maioria absoluta de votos possíveis numa Assembleia Geral, as deliberações que:

a) Determinem a alteração dos estatutos;

b) Decidam pela dissolução ou transformação da Associação.

ARTIGO 35º

(Voto por Correspondência)

1. É permitido o voto por correspondência.

2. O voto constará de carta, a remeter ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do artigo vigésimo quarto, número três, com as necessárias adaptações.

SECÇÃO IV

DIRECÇÃO

ARTIGO 36º

(Composição)

1. A Direcção, órgão executivo da Associação, é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

2. Aberta vaga, o membro da Direcção impedido definitivamente de exercer as suas funções será substituído pelo membro que figure imediatamente a seguir na respectiva lista, e assim sucessivamente até ao suplente.

ARTIGO 37º

(Competências)

1. Compete à Direcção:

a) Representar a Associação em Juízo e fora dele;

b) Admitir os associados mediante as propostas que lhe sejam presentes, declarar a caducidade das suas inscrições, nos termos do presente estatuto, declarar a sua exclusão com fundamento na alínea d) do número um do artigo décimo segundo, bem como decidir sobre os pedidos de admissão que lhe sejam submetidos;

c) Definir, orientar e fazer executar toda a actividade associativa de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral;
d) Cumprir e fazer cumprir as normas legais e as disposições estatutárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;

e) Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que julgar convenientes;

f) Gerir os fundos da Associação, ou outros que eventualmente lhe sejam confiados com objectivos específicos conexionados com os fins da Associação;

g) Elaborar o Relatório Anual de Actividades e sujeitá-lo, com o Balanço e as Contas, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e deliberação da Assembleia Geral, até trinta e um de Março do ano seguinte a que respeitam;

h) articipar ao Conselho Disciplinar qualquer infracção praticada por um associado aos deveres que lhe são cometidos pelos presentes Estatutos;

i) Negociar convenções colectivas de trabalho e assegurar as demais relações com as suas congéneres ou outros parceiros sociais;

j) Criar as comissões ou grupos de trabalho que entender necessários para a prossecução dos objectivos da Associação;

k) Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento dos serviços e administrar o pessoal existente;

l) Promover, de um modo geral, a realização de todas as acções que entenda por convenientes à realização dos fins e atribuições da Associação.

2. Compete ao Presidente da Direcção:

a) Coordenar e superintender toda a actividade da Direcção;

b) Convocar e dirigir as respectivas reuniões;

c) Assegurar as relações com as entidades oficiais ou privadas;

d) Resolver os assuntos de carácter urgente, dando deles conhecimento à Direcção, na próxima reunião, para ratificação;

e) Autorizar despesas, com cabimento no respectivo orçamento;

f) Exercer o voto de qualidade.

3. O Presidente da Direcção poderá delegar algumas das suas competências próprias em outros membros da Direcção e, esta, em pessoas qualificadas e idóneas estranhas à Associação, definindo-lhes as respectivas funções, responsabilidades e vencimento.

ARTIGO 38º

(Periodicidade e Convocatória das Reuniões)

1. A Direcção reunirá, ordinariamente, pelo menos, quatro vezes por ano, por convocação do seu Presidente, uma das quais no primeiro trimestre de cada ano, para elaboração do relatório, balanço e contas do ano transacto e do orçamento para o ano em curso.

2. A data da realização de cada uma das restantes reuniões será fixada na reunião anterior.

3. Por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de dois ou mais dos seus membros, pode a Direcção reunir, também, extraordinariamente, mediante convocação efectuada por meio de aviso postal, expedido com a antecedência mínima de oito dias, e no qual se indicará o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.

ARTIGO 39º

(Quorum)

1. A Direcção só pode deliberar validamente, desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

2. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, tendo o Presidente o voto de qualidade.

3. Por cada reunião efectuada será lavrada uma acta que, depois de devidamente aprovada, é assinada pelos membros a ela presentes.

4. Às reuniões da Direcção podem assistir, por direito próprio, os Presidentes da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, bem como os elementos previstos no número três do artigo trigésimo sétimo, mas sem direito a voto.

SECÇÃO V

CONSELHO FISCAL

ARTIGO 40º

(Composição)

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros que escolherão, entre si, um Presidente.

2. Nos seus impedimentos e ausências, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelo suplente e, no caso de se tratar da substituição do presidente, proceder-se-á à sua designação, nos termos do número anterior.

3. Aberta vaga, o membro impedido definitivamente de exercer as suas funções, será substituído nos termos do número anterior.

ARTIGO 41º

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Apreciar e dar parecer sobre o Relatório, Balanço e Contas da Direcção;

b) Proceder ao exame, sempre que o entenda, da escrita e dos serviços de tesouraria da Associação;

c) Pronunciar-se sobre os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação, quer pela Assembleia Geral, quer pela Direcção;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral, quando o julgue conveniente;

e) Fazer-se representar pelo seu Presidente, sempre que o entenda, nas reuniões da Direcção;

f) Dar parecer sobre a actualização da jóia, quotas, ou outras prestações acessórias a pagar pelos associados;

g) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou pelos presentes Estatutos, velando pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias.

ARTIGO 42º

(Funcionamento)

1. O Conselho Fiscal reunirá, obrigatoriamente, por convocação do seu Presidente para dar parecer sobre o Relatório, Balanço e Contas da Direcção, no primeiro trimestre de cada ano e sempre que aquele o julgue necessário, mas nunca menos que duas vezes por ano.

2. As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade.

SECÇÃO VI

CONSELHO DISCIPLINAR

ARTIGO 43º

(Composição)

1. O Conselho Disciplinar é composto por três membros, designados da seguinte forma:

- um eleito pela Assembleia Geral;

- um nomeado pela Direcção;

- um cooptado pelos dois primeiros.

2. O membro nomeado pela Direcção e o cooptado serão, necessariamente, juristas, podendo ser associados ou os seus representantes, elementos qualificados dos quadros da Associação ou, ainda, a ela estranhos.

3. O Presidente é o membro eleito pela Assembleia Geral sendo substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo suplente, e os restantes membros serão substituídos nos termos estabelecidos para a sua designação.

4. Aberta vaga, o membro do Conselho Disciplinar impedido definitivamente de exercer as suas funções será substituído nos termos do número anterior.

ARTIGO 44º

(Competência)

1. Ao Conselho Disciplinar compete:

a) Instaurar processos de inquérito ou disciplinares aos associados da ACEPAG, quer oficiosamente, quer a pedido da Direcção;

b) Instruir aqueles processos, com vista ao apuramento da responsabilidade disciplinar do associado e determinar o grau de culpa na violação dos deveres estatutários;

c) Arquivar o processo disciplinar, caso conclua pela inexistência de responsabilidade do associado em causa;

d) Aplicar ao associado arguido uma das penas previstas no artigo décimo terceiro, se concluir pela existência de responsabilidade disciplinar.

e) Das decisões do Conselho Disciplinar cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor pela Direcção ou pelo associado arguido, no prazo de dez dias.

ARTIGO 45º

(Dos Processos de Inquérito ou Disciplinares)

1. Os processos de inquérito ou disciplinares revestirão, sempre, a forma escrita e reger-se-ão pelas normas processuais mais ajustadas a cada caso;

2. O associado visado dispõe do prazo de vinte dias, contados da notificação dos factos de que é acusado, por carta registada com aviso de recepção, para apresentar a sua defesa por escrito, devendo-lhe ser facultada toda a possibilidade de defesa, incluindo a nomeação de mandatário forense ou de outro associado seu defensor.

ARTIGO 46º

(Instrutor)

Compete ao Presidente do Conselho Disciplinar designar, de entre os seus membros, o instrutor dos processos de inquérito ou disciplinares.

ARTIGO 47º

(Reuniões)

1. O Conselho Disciplinar reunirá em dia, hora e local a designar pelo Presidente que deverá convocar, os demais membros, por aviso postal expedido com uma antecedência mínima de oito dias.

2. A convocatória a que se refere o número anterior deverá especificar a matéria sobre a qual o Conselho Disciplinar se irá pronunciar.

ARTIGO 48º

(Deliberações)

1. As deliberações deverão ser tomadas pela maioria dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

2. Porém, as deliberações só são válidas desde que tomem parte na votação, pelo menos, dois terços dos seus membros.